Acção Cooperativista: Denúncia de incumprimento do pagamento de espectáculos cancelados e/ou reagendados

A Acção Cooperativista emitiu um comunicado a dar conta de incumprimentos por parte de várias entidades públicas relativamente aos trabalhadores da cultura, no que diz respeito a espectáculos cancelados ou adiados.

 

Abaixo, deixamos o comunicado na íntegra:

Denúncia de incumprimento do pagamento de espectáculos cancelados e/ou reagendados face aos imprevistos gerados pela pandemia por parte de Instituições Públicas ou com financiamento público

 

A Ação Cooperativista desenvolveu e divulgou um questionário específico para detectar situações de cumprimento e incumprimento do Decreto-Lei 10-I/2020, 2020-03-26 – DRE (relativas ao compromisso legal de pagamentos de espectáculos cancelados e/ou reagendados face aos imprevistos gerados pela pandemia) e outras situações que revelam falta de ética profissional e afastamento das boas práticas. O âmbito da análise esteve circunscrito aos comportamentos das Instituições Públicas ou com financiamento público.

 

A denúncia do resultado deste inquérito – Análise dos comportamentos das Instituições Públicas ou com financiamentos públicos, no que toca às situações de incumprimento, foi enviada para o IGAC, ao cuidado do Inspetor Luís Botelho, na expectativa de que desencadeie a natural fiscalização das várias entidades. Este assunto foi aliás comunicado à Sra. Ministra da Cultura Graça Fonseca, na reunião com a Ação Cooperativista no dia 21 de outubro, que aconselhou a Ação – enquanto grupo de trabalhadores da cultura –  a enviar estas  denúncias para o IGAC, entidade com competência para  fiscalizar este tipo de infracção.

 

A análise às resposta do inquérito implementado pela Ação Cooperativista destaca várias situações: 

  • As Câmaras Municipais têm um peso substantivo na contratação de trabalhadores da cultura, no panorama nacional, e muitas delas não cumpriram, no primeiro período da crise pandémica as suas responsabilidades e compromissos contratuais, situação que nem a lei dos cancelamentos/reagendamentos veio amenizar. Os serviços culturais encontram argumento atrás de argumento para protelar os pagamentos da parcela relativa à data prevista dos espetáculos e não estão, genuinamente, empenhados nos reagendamentos;

  • Em alguns casos, a pandemia foi utilizada como forma de afastar projetos anteriormente programados e protelar os pagamentos acordados;

 

  • Os trabalhadores da cultura são extremamente cautelosos na denúncia das instituições, ocultando quase sempre o seu nome, no preenchimento do inquérito. Esse medo é revelador de um perigo real, uma vez que a simples exigência do cumprimento de um contrato pode significar que não serão contratados por essa instituição uma próxima vez;

  •   A área geográfica com mais casos de incumprimento é a zona metropolitana do Porto; sendo que a grande maioria de denúncias apontam para o incumprimento de Câmaras um pouco por todo o país – 24. São Câmaras Municipais com actividade programada de espectáculos, oficinas, animação de rua, concertos, visitas guiadas, actividades de mediação e exposições que foram canceladas, algumas reagendadas, sem o devido cumprimento do Decreto-Lei 10-I/2020, 2020-03-26 – DRE. Alguns destes casos (mais 26) estão associados também a equipamentos culturais das cidades, como Teatros Municipais ou mesmo Nacionais, e outras instituições com particular responsabilidade pública por serem financiadas por dinheiros públicos, o que torna ainda mais grave o não comportamento da lei e, acima de tudo, o desrespeito pelo trabalho dos artistas e a quebra do compromisso acordado entre as partes. 

 

  • Organizações que servem de intermediários entre os trabalhadores da cultura e os municípios, funcionando como facilitadores de programações em vários municípios (como é o caso das CIMs), não parecem ter mecanismos de proteção dos projetos e dos trabalhadores da cultura que contratam, estando inteiramente dependentes da boa vontade dos municípios. É caso para perguntar: então para que servem? Que tipo de trabalho estão a fazer se não conseguem fazer com que os municípios encarem o trabalhador da cultura como alguém que vive dos seus rendimentos e que, portanto, deve ser respeitado nos seus direitos laborais?

 

  • É também importante dizer que recebemos algumas respostas a relatar situações de cumprimentos e de boas práticas.

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