COVID-19: Primeiro Ministro pede ao Presidente para declarar Estado de Emergência para “eliminar dúvidas jurídicas”

«O Governo veio apresentar ao Senhor Presidente da República a proposta de que seja declarado o estado de emergência com uma natureza essencialmente preventiva», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa no final de uma reunião com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em Lisboa.

O Primeiro-Ministro explicou que a declaração do estado de emergência se destina a «eliminar dúvidas jurídicas quanto a quatro dimensões fundamentais»:

A primeira é «sobre a possibilidade de o Governo impor, sempre que justificado, entre diferentes áreas do território, em certos períodos do dia e em certos dias da semana, limitações à liberdade de deslocação».

A segunda é «sobre a legitimidade para impor medidas de controlo de temperatura, seja no acesso a locais de trabalho, seja acesso a locais públicos».

A terceira é «robustecer os termos em que o Estado possa proceder à utilização de recursos e meios de saúde, seja do setor privado, seja do setor social, para ter um quadro flexível que permita o diálogo e a utilização dos meios sempre que eles sejam necessários».

A quarta, «muito importante», é «não haver qualquer dúvida de que podemos mobilizar recursos humanos, seja do setor publico, seja do setor privado, designadamente elementos das forças armadas ou servidores públicos (funcionários públicos, professores, ou outros) que não estando infetados, não estando impossibilitados de trabalhar, se encontram em situação de recolhimento por integrarem setores de risco».

Estes funcionários «podem ser devidamente utilizados para reforçar o esforço extraordinário que as equipas de saúde pública, de medicina geral e familiar, de saúde comunitária, dos cuidados de saúde primários, estão a fazer, seja no rastreamento de casos positivos de contato de risco, seja no acompanhamento das pessoas que estão em situação de confinamento», disse.

O Primeiro-Ministro afirmou que «o estado de emergência deverá ter uma extensão superior aos 15 dias a que a Constituição o limita e, à partida, deve assumido como podendo ser periodicamente renovado, de forma a que esta ferramenta permita continuar a combater a pandemia numa fase que, neste mês de novembro, vai ser muito difícil e dura».

António Costa sublinhou que «vamos continuar a ter um aumento muito significativo de novos casos, mais pessoas internadas, um maior número de perdas de vida do que os que tivemos nos meses anteriores e mesmo durante a primeira vaga», acrescentando que este «é um momento critico e a declaração do estado de emergência terá o efeito de reforçar a consciência cívica da emergência sanitária que estamos a enfrentar».

Fonte: Governo de Portugal

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