Numa iniciativa conjunta, oito organizações portuguesas de defesa do ambiente levaram o governo português a tribunal, de modo a impedir o avanço do projecto de construção do Aeroporto do Montijo. SPEA, ANP/WWF Portugal, A Rocha Portugal, FAPAS, GEOTA, LPN, ZERO e Almargem, com o apoio da ONG internacional de direito ambiental ClientEarth, apresentaram uma ação administrativa no Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa para a anulação da Declaração de Impacto Ambiental favorável emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

As organizações argumentam que as autoridades portuguesas não ponderaram devidamente os impactos que o proposto Aeroporto do Montijo teria no Estuário do Tejo, uma área natural protegida a nível nacional e internacional, e nas populações envolventes. Apontam também o facto de não ter sido realizada uma avaliação conjunta dos impactos em toda a região de Lisboa, relacionados com a extensão aeroportuária do Aeroporto Humberto Delgado em conjunto com o aeroporto complementar do Montijo, desde logo por falta de Avaliação Ambiental Estratégica. Consideram também que o projecto acaba por colocar em causa o próprio desenvolvimento socioeconómico sustentável da Região.

Aves e habitats protegidos no Tejo sofrerão impactos permanentes se o aeroporto for construído. A segurança de aeronaves, pessoas e aves será também ameaçada, devido ao risco de colisões entre aves e aviões, enquanto a saúde das pessoas e dos espaços naturais ficaria afectada pelo aumento de poluição resultante do aumento do tráfego aéreo, rodoviário e fluvial. Estima-se ainda que mais de 10 mil pessoas serão significativamente afectadas por níveis elevados de ruído.

As autoridades portuguesas não realizaram uma avaliação de impacte ambiental credível, e em vez disso propuseram simplesmente “tentar deslocar” as aves que seriam afectadas e compensar efeitos negativos do aeroporto recuperando áreas marginais da Zona de Proteção Especial. As medidas de compensação e mitigação propostas para os impactos sobre a avifauna e a área protegida são, na verdade, para encobrir as falhas sistemáticas na conservação e gestão desta área, uma responsabilidade que o País assumiu pela importância nacional e internacional do estuário.

Não é admissível avançar com um projeto desta escala e importância sem comparar devidamente alternativas através de uma Avaliação Ambiental Estratégica, sem avaliar devidamente os impactos que irá causar, e sem um debate profundo sobre o que queremos ao nível do desenvolvimento e ordenamento de toda a região”, diz Joaquim Teodósio, coordenador do Departamento de Conservação Terrestre da SPEA.

O projecto tem sido altamente criticado a nível nacional e internacional. Em Portugal, a consulta pública ao projecto teve perto de 1200 participações individuais e colectivas, das quais apenas 10 foram claramente favoráveis. A nível internacional, perto de 40 mil pessoas assinaram uma petição contra o empreendimento, lançada pela BirdLife Holanda, apreensiva com o facto do aeroporto constituir uma séria ameaça à ave nacional holandesa: o milherango. Esta espécie é protegida por lei na Europa, e sua população holandesa, que tem sido alvo de enormes esforços de conservação naquele país, passa no estuário do Tejo na migração anual.

O Aeroporto do Montijo poderá ter consequências muito para além das fronteiras portuguesas. Não considerar essas consequências causará danos irreversíveis para a natureza, as pessoas e o clima muito para além do estuário do Tejo” diz Soledad Gallego, advogada da ClientEarth. “As autoridades portuguesas não ponderaram que este projeto iria afetar negativamente a integridade desta zona húmida insubstituível: uma violação clara das leis de proteção da natureza da UE e nacionais, que não pode passar impune.

Com esta acção em tribunal, as organizações de defesa do ambiente esperam corrigir de forma definitiva um erro do governo português, que a seguir em diante teria enormes impactos para a biodiversidade global, para a qualidade de vida das populações residentes na região e para a imagem do país.

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