Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) considera inconstitucional proibição de touradas na Póvoa de Varzim

 

Depois da acção legal movida pela Protoiro, pelo Clube Taurino Povoense e pela empresa Aplaudir contra o Município da Póvoa de Varzim, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) considerou inconstitucional a decisão da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim proibir a realização de corridas de touros no município.

Além de reconhecer o “direito à Tourada“, a sentença do TAF do Porto, hoje conhecida, é peremptória ao condenar o executivo camarário – “A Varzim Lazer, EM e o Município da Póvoa de Varzim não podem proibir a realização de espetáculos tauromáquicos“.

Sobre esta matéria, o TAF do Porto confirma que as decisões municipais não têm qualquer validade jurídica no que diz respeito à proibição de espectáculos tauromáquicos: “As deliberações dos órgãos do Município da Póvoa do Varzim que decidiram que, a partir de 1 de Janeiro de 2019, estava interdita a realização, na área do município da Póvoa do Varzim, de corridas de touros ou outros espectáculos que envolvam violência sobre animais, padecem de inconstitucionalidade orgânica“.

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