Segunda-feira, Setembro 27, 2021

André Ventura quer reverter proibição de entrada e saída na Área Metropolitana de Lisboa

André Ventura quer reverter proibição de entrada e saída na Área Metropolitana de Lisboa

André Ventura quer reverter proibição de entrada e saída na Área Metropolitana de Lisboa, tendo feito entrar, este sábado, no Supremo Tribunal Administrativo uma ação para reverter a decisão do Governo.

A decisão “põe em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, constitucionalmente consagrados e protegidos“, refere o líder do Chega.

André Ventura destaca que o Governo não está “munido de um Decreto Presidencial de declaração de estado de emergência que lhe confira o poder de actuar com recurso à suspensão do exercício de direitos, nos termos do Artigo 19.º da CRP“.

Alega que a decisão deve ser revogada com efeitos imediatos e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para obstar à sua produção de efeitos.

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