{"id":89851,"date":"2021-01-28T18:46:20","date_gmt":"2021-01-28T18:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/infocul.pt\/?p=89851"},"modified":"2021-01-28T18:46:27","modified_gmt":"2021-01-28T18:46:27","slug":"covid-19-governo-toma-medidas-mais-apertadas-e-impoe-controlo-de-fronteiras-e-aulas-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infocul.pt\/arquivo\/actualidade\/covid-19-governo-toma-medidas-mais-apertadas-e-impoe-controlo-de-fronteiras-e-aulas-online\/","title":{"rendered":"COVID-19: Governo toma medidas mais apertadas e imp\u00f5e controlo de fronteiras e aulas online"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Governo reuniu-se, hoje, em Conselho de Ministros e tomou medidas mais apertadas para combater a COVID-19.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

1.O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de altera\u00e7\u00f5es no que respeita \u00e0s medidas que regulamentam a prorroga\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica. O presente decreto entra em vigor \u00e0s 00:00h do dia 31 de janeiro de 2021 e mant\u00e9m o regime vigente at\u00e9 \u00e0s 23:59h do dia 14 de fevereiro de 2021.
As principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas s\u00e3o:
– a suspens\u00e3o das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos, particulares e cooperativos e do setor social e solid\u00e1rio, de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio vigora at\u00e9 ao dia 5 de fevereiro de 2021, sendo retomadas estas atividades, a partir do dia 8 de fevereiro, em regime n\u00e3o presencial;
– a suspens\u00e3o das referidas atividades e o regime n\u00e3o presencial n\u00e3o obstam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de provas ou exames de curricula internacionais;
– sempre que necess\u00e1rio, podem ser assegurados presencialmente os apoios terap\u00eauticos prestados nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclus\u00e3o, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio \u00e0 aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;
– a limita\u00e7\u00e3o \u00e0s desloca\u00e7\u00f5es para fora do territ\u00f3rio continental, por parte de cidad\u00e3os portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente rodovi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, a\u00e9rea, fluvial ou mar\u00edtima, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es previstas no Decreto;
– a reposi\u00e7\u00e3o do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres, nos termos previstos no Decreto;
– possibilidade de suspens\u00e3o de voos e de determina\u00e7\u00e3o de confinamento obrigat\u00f3rio de passageiros \u00e0 chegada, quando a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica assim o justificar;
– possibilidade de os estabelecimentos prestadores de cuidados de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade poderem, excecionalmente, proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o a termo resolutivo, at\u00e9 ao limite de um ano, de titulares de graus acad\u00e9micos conferidos por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior estrangeira na \u00e1rea da medicina e na \u00e1rea da enfermagem, desde que preenchidos determinados requisitos.
2.<\/strong>\u00a0Foi ainda aprovado o decreto-Lei que estabelece mecanismos excecionais de gest\u00e3o de profissionais de sa\u00fade para realiza\u00e7\u00e3o de atividade assistencial, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19, nos servi\u00e7os e estabelecimentos de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.
Determina-se que os mecanismos de gest\u00e3o previstos s\u00f3 podem ser usados para fazer face ao aumento excecional e tempor\u00e1rio das fun\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas com a pandemia da doen\u00e7a COVID-19, incluindo o respetivo Plano de Vacina\u00e7\u00e3o, e enquanto se mantiver essa necessidade.
Com esta medida, o Governo procura enquadrar o esfor\u00e7o adicional daqueles trabalhadores, especialmente daqueles que s\u00e3o prestadores diretos de cuidados, conferindo aos respetivos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o mecanismos excecionais de gest\u00e3o que, no atual contexto, reforcem a disponibilidade para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados.
3.<\/strong>\u00a0Foi aprovado o decreto-Lei que procede ao alargamento da presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no \u00e2mbito de fun\u00e7\u00f5es relacionadas com miss\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e socorro, com o objetivo de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, dando cumprimento ao compromisso assumido no Or\u00e7amento do Estado para 2020.
Fica ainda estabelecida a possibilidade de o pagamento da Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o ser feito a pessoa coletiva que comprove ter a seu cargo pessoa com defici\u00eancia. O Subs\u00eddio de Apoio ao Cuidador Principal, previsto no Estatuto do Cuidador Informal, passa tamb\u00e9m a constar do elenco de presta\u00e7\u00f5es que s\u00e3o acumul\u00e1veis com a Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o.
4.<\/strong>\u00a0Foi aprovada a proposta de lei que estabelece a lei-quadro do estatuto de utilidade p\u00fablica.
O diploma, a submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica, visa consolidar, num s\u00f3 ato legislativo, o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas coletivas de utilidade p\u00fablica, pondo fim \u00e0 dispers\u00e3o legislativa hoje vigente e revogando, com esse objetivo, v\u00e1rios atos legislativos. Com efeito, revoga-se todas as disposi\u00e7\u00f5es legais avulsas constantes de atos legislativos que disciplinam tipos espec\u00edficos de pessoas coletivas privadas, centralizando todas as refer\u00eancias ao estatuto de utilidade p\u00fablica num s\u00f3 diploma.\u00a0
Pretende-se, atrav\u00e9s desta revis\u00e3o global e integrada, valorizar as iniciativas filantr\u00f3pica ou de \u00e2mbito comunit\u00e1rio, reconhecendo o papel essencial que estas institui\u00e7\u00f5es desempenham no nosso tecido social, refor\u00e7ando os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua atividade.
5.<\/strong>\u00a0Foi aprovado o decreto-lei que assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna do Regulamento (UE) 910\/2014 relativo \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e aos servi\u00e7os de confian\u00e7a para as transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas no mercado interno.\u00a0
O diploma estabelece a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre organismos nacionais na supervis\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de conformidade do Regulamento, designando as autoridades competentes, e define o quadro sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel em caso de infra\u00e7\u00e3o. Procede ainda \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o existente sobre a validade, efic\u00e1cia e valor probat\u00f3rio dos documentos eletr\u00f3nicos, e sobre o funcionamento do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica do Estado \u2013 Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas.\u00a0
Aplica-se aos documentos eletr\u00f3nicos elaborados por particulares e pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos sistemas de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica notificados pelos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, ao abrigo dos artigos 7.\u00ba e 9.\u00ba do Regulamento.
6.<\/strong>\u00a0O Conselho de Ministros aprovou a Estrat\u00e9gia de Longo Prazo para a Renova\u00e7\u00e3o dos Edif\u00edcios (ELPRE), que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de incentivo e apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o do parque nacional edificado, atendendo aos seguintes objetivos: de neutralidade carb\u00f3nica, a n\u00edvel comunit\u00e1rio e nacional; da promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica dos edif\u00edcios, p\u00fablicos e privados. A ELPRE incentiva assim a cria\u00e7\u00e3o de emprego e oportunidades de investimento.
7.<\/strong>\u00a0O Governo decidiu submeter, para aprova\u00e7\u00e3o, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica o Acordo-Quadro entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austr\u00e1lia, por outro, assinado em Manila em 7 de agosto de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Este Acordo visa contribuir para melhorar a parceria entre a UE e a Austr\u00e1lia, com base em princ\u00edpios e valores comuns, designadamente o respeito pelos princ\u00edpios democr\u00e1ticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de Direito e a paz e seguran\u00e7a internacionais, bem como o direito internacional e o respeito pelos princ\u00edpios da Carta da Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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