Conselho de Ministros aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes

 

São esses os critérios para a a elaboração do Plano Nacional das Artes para o horizonte temporal 2019-2029, aprovando as respetivas linhas orientadoras, e procede à criação da comissão executiva do Plano Nacional das Artes, tendo por missão a elaboração e acompanhamento do referido plano.

Assim:

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Determinar a elaboração do Plano Nacional das Artes (PNA) para o horizonte temporal 2019-2029, de acordo com as seguintes linhas orientadoras:

a) Articular, potenciar e expandir a oferta cultural e educativa existente, designadamente a que decorre da missão, finalidades e áreas de intervenção dos seguintes programas e planos:

i) Plano Nacional de Leitura;

ii) Plano Nacional de Cinema;

iii) Programa de Educação Estética e Artística;

iv) Programa Rede de Bibliotecas Escolares;

v) Rede Portuguesa de Museus;

b) Viabilizar a colaboração com entidades públicas e privadas;

c) Reforçar o envolvimento da comunidade educativa nas atividades culturais;

d) Estimular a aproximação dos cidadãos às artes e proporcionar, de forma continuada, a diversidade de experiências estéticas e artísticas;

e) Fomentar a colaboração entre artistas, educadores, professores e alunos, de forma a desenhar estratégias de ensino e aprendizagem que promovam um currículo integrador, assente numa gestão consolidada do conhecimento e da experiência cultural;

f) Mobilizar a articulação entre equipamentos e agentes culturais, sociais e profissionais;

g) Favorecer a territorialização das políticas culturais e educativas, mobilizando os recursos locais como agentes relevantes e integrantes dos processos de ensino e aprendizagem;

h) Ampliar o leque de vivências e competências facultadas pelas escolas, reforçando a abertura à comunidade e ao mundo;

i) Consciencializar as instituições culturais e os seus agentes para a dimensão social e educativa da sua missão;

j) Contribuir para a consecução das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado pelo Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho, nomeadamente as relativas ao pensamento crítico e pensamento criativo e à sensibilidade estética e artística;

k) Promover o conhecimento, integração e encontro de culturas, através das manifestações artísticas e culturais de diferentes comunidades.

2 – Criar a comissão executiva do PNA, com a natureza de estrutura de missão, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da educação, com a missão de elaborar o PNA, organizando, fomentando e implementando, de forma consolidada e em parceria com entidades públicas e privadas, a oferta cultural para a comunidade educativa e para todos os cidadãos, numa lógica de aprendizagem ao longo da vida.

3 – Determinar que competente à comissão executiva:

a) Elaborar e submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da educação:

i) O PNA, estruturado em programas e medidas;

ii) O plano estratégico do PNA, de cinco em cinco anos;

iii) Os planos de atividades anuais, até ao final de maio de cada ano, com a planificação para cada ano letivo;

iv) Os relatórios de execução anual dos planos referidos nas subalíneas anteriores, até ao final de setembro de cada ano;

b) Cooperar com os responsáveis pelos planos e programas referidos na alínea a) do n.º 1, para a articulação e criação de sinergias no desenvolvimento do PNA;

c) Monitorizar e avaliar regularmente a execução dos programas e das medidas constantes do PNA e dos respetivos planos de atividades, e garantir o cumprimento dos respetivos prazos;

d) Celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas, designadamente para a constituição de parcerias e a obtenção de mecenato e patrocínios;

e) Solicitar aos departamentos governamentais, serviços e organismos envolvidos, toda a colaboração e informação necessária à prossecução dos objetivos do PNA;

f) Convocar, a pedido do comissário, as reuniões da comissão científica de acompanhamento, pelo menos semestralmente.

4 – Estabelecer que a comissão executiva do PNA é constituída por:

a) Um comissário, responsável da comissão executiva, a quem compete gerir e coordenar as respetivas atividades;

b) Dois subcomissários, que coadjuvam o comissário e o substituem nas suas faltas e impedimentos, nos termos definidos por este, sendo ainda responsáveis pelo exercício das competências que lhes sejam delegadas e subdelegadas.

5 – Determinar que o comissário e os subcomissários exercem as suas funções em comissão de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e são equiparados para efeitos remuneratórios, de competências e de incompatibilidades, impedimentos e inibições, respetivamente, a dirigente superior de 1.º grau e a dirigente superior de 2.º grau.

6 – Determinar que as remunerações do comissário e de um subcomissário são suportadas pela Direção-Geral das Artes (DGArtes), e que a remuneração do outro subcomissário é suportada pela Direção-Geral da Educação (DGE).

7 – Determinar que, sem prejuízo do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as comissões de serviço dos membros da comissão executiva têm a duração de cinco anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, até ao termo do mandato da comissão executiva do PNA.

8 – Determinar que a comissão executiva é apoiada por uma equipa técnica, constituída por:

a) Dois técnicos superiores;

b) Um assistente técnico;

c) Um assistente operacional.

9 – Determinar que os elementos da equipa técnica são recrutados por mobilidade, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

10 – Determinar que junto da comissão executiva funciona uma comissão científica de acompanhamento, com a seguinte constituição:

a) Uma personalidade de reconhecido mérito, a designar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da educação, que preside;

b) O comissário do Plano Nacional de Leitura;

c) O coordenador do Plano Nacional de Cinema;

d) O coordenador do Programa de Educação Estética e Artística;

e) O coordenador nacional da Rede de Bibliotecas Escolares;

f) O coordenador da Rede Portuguesa de Museus.

11 – Determinar que aos membros da comissão científica de acompanhamento não é devida qualquer remuneração, sendo as respetivas funções exercidas a título gratuito.

12 – Determinar que podem participar nas reuniões da comissão científica de acompanhamento representantes de outras entidades, públicas ou privadas, de âmbito nacional ou internacional, que o presidente considere relevantes, em função dos temas a discutir em cada reunião.

13 – Estabelecer que o PNA, o primeiro plano estratégico do PNA e o plano de atividades para o ano letivo de 2019-2020 devem ser apresentados aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da educação, no prazo de 60 dias corridos após a data de entrada em vigor da presente resolução.

14 – Determinar que o PNA é publicado nos sítios da DGArtes e da DGE na Internet.

15 – Designar como comissário Paulo Pires do Vale, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho daquela função são evidenciadas na respetiva nota curricular, constante do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

16 – Designar como subcomissária Sara Barriga Brighenti, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho daquela função são evidenciadas na respetiva nota curricular, constante do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

17 – Designar como subcomissário Nuno Humberto Pólvora Santos, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho daquela função são evidenciadas na respetiva nota curricular, constante do anexo iii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

18 – Determinar que o mandato da comissão executiva do PNA tem a duração do horizonte temporal do PNA referido no n.º 1.

19 – Estabelecer que compete à DGArtes assegurar à comissão executiva do PNA os meios de apoio logístico e administrativo, bem como os encargos orçamentais necessários ao cumprimento da presente resolução, sem prejuízo do disposto no n.º 6.

20 – Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de março de 2019.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de fevereiro de 2019. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

 

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