No ano passado, a Meta causou controvérsia ao introduzir uma nova política na União Europeia, exigindo uma assinatura paga para acesso sem anúncios ao Facebook e/ou Instagram. Assinatura essa que era obrigatória a menos que os utilizadores concordassem com o rastreamento para exibição de anúncios personalizados. Esta medida gerou uma série de reclamações de grupos de defesa do consumidor. Reclamações essas que estão agora formalmente apresentadas de acordo com as regras de proteção de dados da UE.
Atualmente, na região, a Meta cobra aos utilizadores 9,99 euros/mês em pc (ou 12,99 euros/mês no smartphone) para optar por não visualizar anúncios nas contas do Facebook e Instagram. A alternativa é concordar com o rastreamento, transformando a escolha em pagar pela privacidade ou ‘pagar’ com a privacidade perdida para acesso gratuito.
Entretanto, oito grupos de defesa do consumidor na UE levam as suas queixas às autoridades nacionais de proteção de dados contra a imposição de “consentir ou pagar”. A BEUC, organização europeia de consumidores, destacou a importância de um consentimento válido, livre, específico, informado e inequívoco, algo que, segundo eles, não consta no modelo da Meta.
As penalidades por violações confirmadas do regulamento podem atingir até 4% do volume de negócios anual global. Além disso, as empresas devem interromper o processamento ilegal, o que pode forçar reformas em modelos de negócios que desrespeitam a privacidade.
Ursula Pachl, vice-diretora geral da BEUC, criticou a Meta por sua tentativa de legitimar a vigilância comercial massiva. Rotulando a oferta da empresa como uma forma de coagir os consumidores a aceitarem o processamento de seus dados pessoais, deixou clara a sua posição.
Processamento de dados da Meta viola o RGPD
A BEUC argumenta que o processamento de dados pessoais pela Meta viola o RGPD de várias maneiras. Entre elas a falta de uma base válida e transparência inadequada. As análises sugerem que parte do processamento de anúncios pode não ter uma base contratual válida.
Além disso, os membros da BEUC alegam que a Meta não fornece aos consumidores informações claras sobre como suas escolhas afetam o processamento de dados. Tornam a escolha entre consentir ou pagar uma questão sem sentido.
Os grupos de consumidores argumentam que a Meta não possui base legal válida para processar dados pessoais para direcionamento de publicidade sob o GDPR. Violam os princípios de limitação de finalidade, minimização de dados, processamento justo e transparência.
A pressão sobre a Meta está a aumentar, com novas queixas e pedidos de esclarecimento sobre a legalidade de seu modelo “consentir ou pagar”. Se a coerção de consentimento da Meta falhar, a empresa pode ser forçada a reformar seu modelo de negócios de rastreamento. Algo que tem implicações significativas para a empresa e os utilizadores na Europa.
Fontes: Techcrunch
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