Prótoiro descansa aficionados: “os menores poderão continuar a aceder a espectáculos tauromáquicos”, após decreto-lei aprovado pelo governo esta quinta-feira.
Deixamos, abaixo, o comunicado da Prótoiro:
“O Governo do Partido Socialista continua o seu caminho censório contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso país, neste caso negociando os direitos e liberdades das crianças e pais, a troco do voto favorável do PAN no Orçamento do Estado, algo inadmissível em democracia.
Segundo a lei de acesso a espectáculos, mesmo com esta alteração, os menores poderão continuar a aceder a espectáculos tauromáquicos, como a qualquer outro espectáculo, se acompanhados pelos pais ou um adulto, pois a classificação etária é somente uma recomendação e não uma proibição.
Os menores são cidadãos de pleno direito. Esta tentativa de limitar o acesso a um espetáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura. O artigo 43º da CRP refere claramente que “o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”, tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que “todos têm direito à Cultura” e “o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural”.
Como se isso não bastasse, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU dispõe no art.18.º, que a responsabilidade de educar as crianças e de assegurar o seu desenvolvimento cabe, primacialmente, aos pais. O art.29.º diz que, entre outros, a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, e o art.31.º reconhece expressamente à criança o direito de participar livremente na vida cultural e artística.
Para Hélder Milheiro, secretário-geral da PróToiro, “Esta situação envergonha qualquer democrata. É medida discriminatória que António Costa apresenta cedendo ao PAN sendo um atentado contra os menores e contra os direitos das crianças, a liberdade parental”. Ao que acrescenta: “O Governo não é dono dos direitos e liberdades de crianças e pais para proibir as suas escolhas. Está a vender os direitos dos menores e dos pais, numa negócio político para obter apoios parlamentares do PAN no OE 2022. As crianças têm direito à Cultura, como todos os cidadãos, e o Estado está constitucionalmente obrigado a promover esse acesso.”
A PróToiro usará todos os instrumentos legais para impedir esta violação dos direitos das crianças portuguesas“.
Recordar que hoje, o Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
Esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal.
