Os grupos de media exigem revisão das leis da comunicação social em Portugal e reclamam medidas urgentes para enfrentar a concorrência das grandes plataformas tecnológicas. O apelo foi lançado durante a conferência «Novas Fronteiras da Regulação dos Media», organizada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), na terça-feira, 10 de novembro, em Lisboa, reunindo responsáveis dos principais grupos de comunicação social portugueses.
A iniciativa decorreu no Museu do Oriente, integrada nas comemorações dos 20 anos da ERC, e colocou em discussão a sustentabilidade económica do jornalismo, as diferenças regulatórias entre os meios tradicionais e as plataformas digitais, a proteção dos menores e a necessidade de atualizar a legislação.
Os responsáveis da Medialivre, Media Capital, RTP e Impresa manifestaram preocupações semelhantes, considerando que o atual enquadramento legal não acompanha as transformações do setor.
Luís Santana exige ação e denuncia concorrência desigual
Luís Santana, CEO da Medialivre, grupo responsável pelo Correio da Manhã, CMTV e NOW, defendeu a necessidade de acelerar a revisão legislativa, considerando que os problemas enfrentados pela comunicação social já estão suficientemente identificados.
“O diagnóstico está feito, agora é preciso ação das entidades competentes. Precisamos de um quadro legislativo. As leis que temos estão desatualizadas”, afirmou durante a conferência.
O responsável chamou a atenção para as diferenças existentes entre as obrigações impostas aos órgãos de comunicação social nacionais e aquelas que recaem sobre as grandes plataformas internacionais.
“Os nossos concorrentes têm privilégios que nós não temos a nível legislativo”, declarou.
Luís Santana abordou também a utilização não autorizada de conteúdos jornalísticos, alertando para a “pirataria” que, segundo afirmou, continua a “roubar conteúdos indiscriminadamente”, sem a resposta penal que considera necessária.
Para o CEO da Medialivre, a pressão sobre as receitas tradicionais obriga os grupos de comunicação social a procurarem alternativas de financiamento, numa altura em que o mercado publicitário enfrenta profundas transformações.
O responsável terminou a intervenção com um desafio à própria entidade reguladora, defendendo uma maior proximidade entre a ERC e a realidade operacional das empresas.
“A ERC tem de estar mais por dentro do nosso negócio, ir aos grupos e perceber como é que nós funcionamos. Vale a pena estar presente porque só nos sítios se percebe como é que as coisas acontecem”, afirmou.
Media Capital pede regras iguais para publicidade nas plataformas
Pedro Morais Leitão, administrador-delegado da Media Capital, acompanhou as preocupações expressas pelo responsável da Medialivre e colocou a questão da concorrência publicitária no centro da discussão.
O CEO do grupo proprietário da TVI e da CNN Portugal alertou que “as plataformas globais ameaçam as receitas publicitárias”, defendendo uma revisão das restrições que afetam os operadores nacionais.
Na sua intervenção, considerou que “é preciso resolver as limitações à publicidade, impostas aos media nacionais”, apresentando como exemplo as diferenças existentes na promoção de bebidas alcoólicas.
Segundo Pedro Morais Leitão, determinados horários e restrições aplicáveis aos meios de comunicação social portugueses não encontram uma correspondência equivalente nas plataformas digitais internacionais.
“É preciso impor às plataformas as regras que nos são impostas a nós”, defendeu.
O responsável considera que a existência de obrigações distintas representa uma desvantagem competitiva para as empresas nacionais, num mercado em que a publicidade continua a ser uma das principais fontes de financiamento dos conteúdos jornalísticos e audiovisuais.
RTP e Impresa alertam para falta de equilíbrio regulatório
Nicolau Santos, ligado à administração da RTP, também criticou a desigualdade das regras aplicáveis aos diferentes operadores, recorrendo a uma comparação para caracterizar o panorama atual.
Segundo o responsável, “existe uma cartilha de regras muito pesadas para uns e um verdadeiro ‘faroeste’ para outros”.
A expressão procurou evidenciar a diferença entre o nível de exigência regulatória imposto aos meios tradicionais e aquele que, na sua perspetiva, se verifica no universo das grandes plataformas.
Francisco Pedro Balsemão, do grupo Impresa, voltou a abordar a questão da utilização de conteúdos jornalísticos por entidades terceiras, destacando “a forma como as plataformas roubam conteúdos sem compensação”.
As intervenções revelaram uma preocupação comum com a sustentabilidade financeira do setor e com a necessidade de encontrar mecanismos que assegurem uma concorrência mais equilibrada.
Luísa Meireles quer distinguir publicações jornalísticas de não jornalísticas
A conferência abriu também espaço à discussão sobre o exercício da profissão e a identificação dos conteúdos produzidos por jornalistas.
Luísa Meireles, presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), defendeu a necessidade de atualizar a Lei de Imprensa, introduzindo uma distinção entre publicações jornalísticas e publicações não jornalísticas.
A responsável considera que esta diferenciação é necessária para clarificar o estatuto de quem produz informação e as obrigações associadas ao exercício da atividade.
Durante a intervenção, chamou a atenção para aquilo que descreveu como “jornalistas feitos à pressa”, referindo-se a situações em que a criação de um site é utilizada como fundamento para alguém se apresentar como jornalista.
A proposta pretende estabelecer critérios de distinção entre diferentes tipos de publicações, uma matéria que deverá continuar a ser discutida no âmbito da eventual revisão legislativa.
A criação de um meio digital, por si só, não determina o exercício da profissão de jornalista. A questão colocada por Luísa Meireles prende-se com a identificação de quem desempenha efetivamente funções jornalísticas e com o respetivo enquadramento legal.
Presidente da República participa na conferência dos 20 anos da ERC
A conferência «Novas Fronteiras da Regulação dos Media» contou, na sessão de abertura, com uma comunicação do Presidente da República, António José Seguro.
Ao longo do encontro, foram debatidas as prioridades legislativas da comunicação social e a proteção dos menores no ambiente digital, num contexto de crescente influência das plataformas tecnológicas nos hábitos de consumo de informação.
A discussão reuniu representantes das empresas, instituições reguladoras e profissionais ligados ao setor, procurando identificar caminhos para a atualização de um quadro legal considerado desajustado perante a evolução tecnológica.
O debate terminou com um conjunto de preocupações partilhadas pelos principais grupos nacionais, desde a sustentabilidade económica à proteção dos conteúdos e à necessidade de regras mais equilibradas para os diferentes operadores.
Para os responsáveis presentes, o desafio passa agora por transformar os diagnósticos apresentados em medidas legislativas concretas, capazes de responder às novas exigências da comunicação social portuguesa.
