Sexta-feira, Setembro 17, 2021

Câmara Municipal de Viana do Castelo recusa parar obras da Praça Viana

Câmara Municipal de Viana do Castelo recusa parar obras da Praça Viana
Foto: CMVC

Câmara Municipal de Viana do Castelo recusa parar obras da Praça Viana, porque, indica, “não ter sido comunicada à autarquia qualquer decisão dos tribunais quer da Providência Cautelar quer da Ação Principal“.

Em comunicado, “o Município de Viana do Castelo informa que os trabalhos da Empreitada de Reabilitação e Refuncionalização da Praça Viana continuam a ser executados visto não ter sido comunicada à autarquia qualquer decisão dos tribunais quer da Providência Cautelar quer da Ação Principal“.

O Município foi notificado do Acórdão do TCAN, que concedeu provimento ao recurso interposto pela PróToiro e, em consequência, determinou a baixa dos autos à 1.ª instância (TAF de Braga), para que o processo cautelar seja apreciado, quanto ao seu mérito“, acrescenta.

Sendo assim, no processo cautelar ainda não foi proferida qualquer decisão sobre o mérito da pretensão da Prótoiro. Ou seja, nem o TAF de Braga, nem o TCAN se pronunciaram até ao momento sobre a legalidade da demolição da Praça de Touros. Também não foi proferida qualquer decisão judicial de condenação do Município na reconstrução da Praça Viana“, continua.

Mais se informa que a decisão que versará sobre a legalidade dos atos impugnados será aquela que vier a ser proferida na ação principal, para a qual o Município foi citado, apenas ontem, para contestar, tendo um prazo de trinta dias para o fazer”, remata.

Ontem, a Prótoiro informou que “O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), deu razão à PROTOIRO, no recurso que os mandatários da mesma, Francisco Vellozo Ferreira (Vellozo Ferreira e Associados) interpuseram da decisão da primeira instância que havia indeferido a providência cautelar, apresentada a 8 de Abril, para suspensão da demolição do edifício da Praça de Touros de Viana do Castelo e da suspensão da construção nesse local de um novo edifício, sendo que o Ministério Público já havia dado parecer no mesmo sentido do que agora o TCAN veio a decidir

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